Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 532 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 532 / 2016
Ementa Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
Data de Publicação 24/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRABALHO, ADOLESCENTE, CASSAÇÃO, COMBATE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANÇA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EMPRESA, INSCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO INFANTIL
Situação Atual Último andamento 03/10/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
24/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/06/2016
27/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
01/07/2016 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
26/08/2016 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
26/10/2016 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/11/2016 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
13/12/2016 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/05/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
24/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
23/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
27/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
03/10/2017 Publicados os Pareceres: nº 1175, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: nº 1176, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1177, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 14)
03/10/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2016 1175 / 2017 favorável favorável Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
23/06/2017 1177 / 2017 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
13/12/2016 1176 / 2017 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)
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