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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 551 / 2016
Ementa Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Data de Publicação 01/07/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores COMARCA, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PERMANÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2018 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
01/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Publicado Ofício nº 11/2016, da Associação Paulista de Magistrados -APAMAGIS, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/04/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
27/06/2017 Devolvido da vista
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
22/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
07/10/2017 Publicado Parecer nº 1311, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. págs. 19 e 20)
09/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
16/11/2017 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
07/03/2018 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
15/03/2018 Devolvido da vista

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/04/2017 1311 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Orlando Bolçone  
Total: 0 ocorrência(s)
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