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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 5 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 5 / 2002
Ementa Regulamenta o § 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, que dispõe sobre medidas de esclarecimentos aos consumidores acerca dos impostos incidentes em mercadorias e serviços.
Data de Publicação 23/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, ESCLARECIMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, MERCADORIA, NOTA FISCAL, ORIENTAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
26/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
04/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2002 Entrada na CCJ
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
08/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
09/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CDDC.
21/06/2002 Entrada na CDDC.Ao Presidente.
21/06/2002 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/08/2002 Distribuído ao Dep Luiz Gonzaga Vieira.
09/08/2002 Enviado ao Deputado.
16/10/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
16/10/2002 Recebido com o parecer do relator da CDDC, favorável ao projeto e à emenda da CCJ ,na forma da subemenda apresentada.
09/05/2003 Redistribuído ao Deputado Wagner Salustiano. Enviado ao Deputado.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
09/10/2003 Aprovado o parecer
09/10/2003 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável com submenda à emenda da CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/10/2003 Entrada na Comissão CFO
10/10/2003 Enviado à CFO.
10/10/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler. Ao PC
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
14/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto com a submenda à emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005 Publicados: Parecer nº 700/05, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 701/05, da CDDC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 702/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda da CDDC . (DA p. 11)
21/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
18/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 700 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
09/10/2003 701 / 2005 favorável favorável com submenda à emenda da CCJ Wagner Salustiano Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
14/06/2005 702 / 2005 favorável favorável ao projeto com a submenda à emenda da CCJ Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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