Projeto de Lei n° 76, de 2002 ( PL 0076 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0076 / 2002
Ementa	Veda a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores.
Data de Publicação	26/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, DEVEDOR, DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Descrição
26/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
27/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
05/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
06/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/03/2002	Entrada na CCJ
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
14/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CDDC.
21/06/2002	Entrada na CDDC.Ao Presidente.
08/08/2002	Distribuído à Dep Rosmary Correa.
09/08/2002	Enviado á Deputada.
16/08/2002	Devolvido e enviado à CDDC.
19/08/2002	Recebido com o parecer favorável do relator da CDDC.
09/05/2003	Redistribuído ao Dep. Sebastião Arcanjo.
09/05/2003	Enviado ao Deputado.
22/05/2003	Devolvido e enviado à CDDC.
22/05/2003	Recebido com o parecer favorável.
29/05/2003	Vista ao Dep. Wagner Salustiano.
30/05/2003	Enviado ao Deputado.
13/06/2003	Devolvido e enviado à CDDC.
13/06/2003	Devolvido da vista.
18/09/2003	Aprovado o parecer.
24/09/2003	Enviado ao STAM.
02/10/2003	Publicados os pareceres nºs 1237/03, da CCJ; e 1238/03, da CDDC, ambos favoráveis. (DA pág.16 e 17).
02/10/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável		Sebastião Arcanjo	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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