Projeto de Lei n° 721, de 1987 ( PL 0721 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0721 / 1987
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de central de informações e referências pessoais de desaparecidos.
Data de Publicação	24/10/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Moisés Lipnik
Apoiador(es)
Indexadores	OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023

Data	Descrição
24/10/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053
12/05/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 454/88 da CCJ (favorável ao projeto), 455/88 da CSP (favorável ao projeto) e 456/88 da CFO (contrário ao projeto) - (DOE p.41)
01/06/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.514 - (DOE p.59)
18/06/1988	Publicada a Mens. nº 98/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.50)
31/08/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 1348/88 de RE Dep. Expedito Soares pela CCJ (contrário ao projeto e favorável ao veto), 1349/88 de RE Dep. José Dirceu pela CSP (contrário ao projeto e favorável ao veto) e 1350/88 da CFO (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.49)
06/09/1988	Rejeitado o projeto, nos termos do Art. 182 da VI CRI - (DOE)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023

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