Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1987 ( PEC 0002 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1987
Ementa	Acresce dispositivo ao artigo 92 da Constituição do Estado objetivando vedar a cobrança, por órgão da administração centralizada ou autarquia do Estado, de qualquer contribuição a título de pecúlio, de servidor civil inativo.
Data de Publicação	14/05/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INATIVO, PAGAMENTO, PECÚLIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Data	Descrição
14/05/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048
18/06/1987	Publicado o Parecer nº 402/87 da CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.36)
21/12/1989	Arquive-se em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (DOE p.86)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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