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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0004 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1987
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 119 da Constituição do Estado, com o objetivo de vedar a transferência ou remoção de funcionários ou servidores, durante o exercício do mandato de vereador.
Data de Publicação 03/07/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Corauci Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores REMOÇÃO, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
03/07/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038
09/09/1987 Publicado o Parecer nº 940/87 da CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.30)
21/12/1989 Arquive-se em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (DOE p.86)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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