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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0016 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0016 / 2002
Ementa Revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio.
Data de Publicação 12/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999, LICENÇA, LICENÇA-PRÊMIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Tramitação

Data Descrição
12/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
15/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
19/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
23/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/04/2002 Entrada na CCJ.
03/05/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
03/05/2002 Enviado ao Deputado.
05/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/06/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/11/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
26/11/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
27/11/2002 Enviado ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/11/2002 Designado R.E. pela CCJ o Deputado Conte Lopes
28/11/2002 Enviado ao Deputado.
09/12/2002 Entrada na Comissão CAP
09/12/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PLC. À CAP.
09/12/2002 Entrada na Comissão.
09/12/2002 Recebido com parecer favorável, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2002 Enviado ao Deputado.
11/12/2002 Distribuído ao Dep. Vitor Sapienza.
13/02/2003 Devolvido e enviado à CAP.
14/02/2003 Juntado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PLC.
07/05/2003 Distribuído ao deputado(a) Ana Martins
08/05/2003 Designada a Deputada Anna Martins como Relatora.
08/05/2003 Enviado à Deputada.
28/05/2003 Devolvido e enviado à CAP.
28/05/2003 Recebido com o parecer favorável.
05/06/2003 Concedida vista ao Dep. Vitor Sapienza.
06/06/2003 Enviado ao Deputado.
18/06/2003 Devolvido e enviado à CAP.
14/08/2003 Concedida aos Deputados Roberto Felício e João Caramez vista da proposição.
13/11/2003 Concedida ao Deputado Ubiratan Guimarães vista da proposição.
17/11/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2004 APROVADO o parecer do relator na CAP
15/04/2004 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável, pela Comissão de Administração Pública
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.213/04, de RE pela CCJ, Deputado Conte Lopes¿favorável à proposição; Parecer nº 1.214/04, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.215/04, da CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 10 e 11)
04/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p.58)
19/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2002 1213 / 2004 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2004 1214 / 2004 favorável favorável Ana Martins Comissão de Administração Pública  
31/08/2004 1215 / 2004 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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