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Projeto
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Projeto de lei nº 0218 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0218 / 2002
Ementa
Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento diretamente ao público, a disponibilizarem assentos nas filas especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Data de Publicação
19/04/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FILA DE ESPERA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117
Tramitação
Data
Descrição
16/02/0004
Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza Favorável
19/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
22/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
29/04/2002
Pauta de 5ª Sessão
02/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/05/2002
Entrada na CCJ.
18/06/2002
Distribuído ao Dep.
Eduardo Soltur
.
18/06/2002
Enviado ao Deputado.
06/08/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002
Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002
Enviado à CPS.
22/11/2002
Entrada na CPS.
28/11/2002
Distribuído p/dep. Maria Lúcia Prandi.
29/11/2002
Enviado à Deputada.
18/12/2002
Devolvido e enviado à CPS.
18/12/2002
Recebido na CPS com parecer favorável.
08/05/2003
Redistribuído p/dep. Maria Almeida.
09/05/2003
Enviado à Deputada.
10/06/2003
Devolvido e enviado à CPS.
11/06/2003
Recebido na CPS com parecer favorável da relatora.
20/08/2003
Aprovado o parecer da relatora.
20/08/2003
Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão de Promoção Social
22/08/2003
Enviado à CFO.
22/08/2003
Entrada na CFO.
27/08/2003
Distribuído ao deputado(a) Cândido Vaccarezza
27/08/2003
Distribuído ao Deputado
Cândido Vaccarezza
. Ao PC
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
16/02/2004
Entrada na Comissão CFO
16/02/2004
Recebido com parecer favorável.
24/06/2004
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
29/03/2005
Devolvido sem parecer
04/05/2005
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
24/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2005
Publicados: Parecer nº 548/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 549/05, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 550/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
08/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/11/2002
548 / 2005
favorável
favorável
Eduardo Soltur
Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2003
549 / 2005
favorável
favorável
Maria Almeida
Comissão de Promoção Social
24/05/2005
550 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 749/2001
Projeto de lei 1067/2003
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