Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1986 ( PEC 0007 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1986
Ementa	Altera dispositivos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a administração superior do Ministério Público.
Data de Publicação	09/05/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Morais
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
09/05/1986	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2661/86 da CCJ contr.
31/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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