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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0063 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0063 / 1986
Ementa Altera a redação do Artigo 1º da L.C. 413/85, que proíbe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
Data de Publicação 05/08/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Randal Juliano
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, SERVIÇO FUNERÁRIO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/1987 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/08/1986 Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1987 Arquivado
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