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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0086 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0086 / 1985
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico, nos casos de aborto, previstos na legislação federal, por parte da rede de serviços de saúde do Estado.
Data de Publicação 09/03/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ruth Escobar
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, MULHER, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103

Tramitação

Data Descrição
09/03/1985 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103
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