Projeto de Lei n° 269, de 1985 ( PL 0269 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0269 / 1985
Ementa	Autoriza o Estado a alienar, por doação, à entidade Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de São Paulo, imóvel situado na Capital, destinado à instalação de sua sede e do Lar "Minha Casa".
Data de Publicação	17/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fausto Rocha
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARC, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093

Data	Descrição
17/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 684/86 da CCJ contr/ ao PL e Parecer do 1º Relator Dep. Ary Kara conv/ em voto em separado
26/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093

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