Projeto de Lei n° 373, de 2002 ( PL 0373 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0373 / 2002
Ementa	Destina parte da verba publicitária dos órgãos públicos, das autarquias e das empresas públicas sob controle do Estado, para jornais com distribuição gratuita, rádios e emissoras de televisão comunitária devidamente legalizadas.
Data de Publicação	08/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.081

Data	Descrição
08/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
11/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
18/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
24/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
25/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
30/09/2003	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11906/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.081

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