Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1985 ( PEC 0020 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0020 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao funcionário ou servidor público, cônjuge de prefeito ou vice-prefeito, o direito de remoção para o local de exercício do respectivo mandato.
Data de Publicação	14/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tonico Ramos
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, LOCAL DE EXERCÍCIO, MANDATO, PREFEITO, REMOÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
14/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1787/1985 da CCJ fav/
21/12/1989	Arquivado em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05/10/1989
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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