Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0078 /2002

Referências

Documento Moção  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0078 / 2002
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim alterarem a Lei nº 9.610, de 1998 ( Lei dos Direitos Autorais), passando a se caracterizar como não-ofensiva aos direitos autorais a reprodução parcial ou integral, de obras esgotadas, para uso privado do copista e sem intuito de lucro.
Data de Publicação 21/08/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO AUTORAL, EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL 9610/1998, OBRA, REPRODUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Tramitação

Data Descrição
21/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
22/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
28/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
29/08/2002 Distribuição: CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
29/08/2002 Entrada na CCCT.
04/09/2002 Designado Relator o Deputado Cesar Callegari.
04/09/2002 Enviado ao Deputado.
04/11/2002 Recebida com parecer favorável.
04/11/2002 Devolvido e enviado à CCCT.
04/12/2002 Aprovado o parecer do Relator.
06/12/2002 Enviado ao STAM.
11/12/2007 Distribuído: CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/12/2007 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
24/06/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/06/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 24/06/08, pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.22)
27/06/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/06/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/08/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/08/2008 Encaminhado Of´cio SGP nº 6958/08, ao Presidente da República Federativa do Brasil.
15/08/2008 Encamonhado Ofício SGP nº 6959/08, ao Presidente do Senado Federal.
15/08/2008 Encaminhado Ofício SGP nº 6960/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
21/08/2008 Arquive-se.
05/09/2008 Publicado ofício S/Nº, do Senado Federal, acusando o recebimento desta Moção. (DA p. 7)
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1475 / 2002 favorável Cesar Callegari Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Proposituras Correlatas

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