Projeto de Lei Complementar n° 10, de 1984 ( PLC 0010 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1984
Ementa	Assegura ao docente do Quadro do Magistério, o direito de opção por jornada de trabalho de carga horária inferior àquela a que está sujeito.
Data de Publicação	16/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, DOCENTE, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, QUADRO DO MAGISTÉRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017

Data	Descrição
16/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.432/85 da C.C.J. contr.
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.017

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