Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 1984 ( PEC 0030 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0030 / 1984
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, objetivando submeter à autorização da Assembléia Legislativa e ao referendum popular, a implamtação de usinas nucleares e as instalações para processamento ou armazenamento de material radioativo.
Data de Publicação	14/09/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Lazzarini
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, MATERIAL RADIOATIVO, PLEBISCITO, RADIOATIVIDADE, REFERENDO, USINA, USINA NUCLEAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
14/09/1984	Publicado no Diário da Assembléia
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.681/85 da C.C.J. contr.
27/03/1987	Arquivado nos termos do artigo 181 da VI CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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