Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 1984 ( PEC 0034 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0034 / 1984
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo XV da Constituição do Estado, facultando o afastamento sem prejuizo de vencimentos e demais vantagens do cargo, ao funcionário, eleito e empossado Vice-Prefeito, durante o período em que exercer cargo na administração do Município para o qual foi eleito.
Data de Publicação	02/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tonico Ramos
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO, PREJUÍZO, VENCIMENTO, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
02/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
03/10/1984	Publicada Errata da PEC
29/03/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 172/85 da C.c.J. fav.;
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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