Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1983 ( PEC 0017 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1983
Ementa	Garante ao funcionário ou servidor público a permanência no cargo, emprego ou função, quando eleito para cargo de direção de entidade de classe, durante o período de mandato.
Data de Publicação	20/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, ENTIDADE DE CLASSE, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
20/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
10/06/1983	Req. do dep. Jair Andreoni anexando esta a P.E. nº 10/83. Despacho. Deferido o Req. de Anexação
11/06/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 341/83 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.C.J. fav. e contr. a decisão que mandou anexar a de nº 10 a nº 17, ou seja, pela tramitação em separado de ambas as propostas.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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