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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0014 / 1982
Ementa Dá nova redação ao caput do artigo 100 da Constituição Estadual, introduz novo § 1º a este dispositivo, e renumera os demais.
Data de Publicação 02/09/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
02/09/1982 Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1982 Publicado o Parecer nº 1168/82 da CCJ favorável à PEC (DO)
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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