Projeto de Lei n° 777, de 1997 ( PL 0777 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0777 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas ou cooperativas de transporte coletivos a efetuarem pagamento dos vales-transporte pelo preço real.
Data de Publicação	11/12/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Lune
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, PAGAMENTO, VALE TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

Data	Descrição
11/12/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 06)
12/12/1997	Pauta de 1ª Sessão
05/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
06/02/1998	Recebido do DOL para distribuição (44)
26/02/1998	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transpoortes e Comunicações
26/02/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (263)
26/02/1998	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/03/1998	Distribuído ao Dep. Flavio Chaves
26/03/1998	Devolvido à CCJ, com parecer contrário
29/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)
30/06/1999	Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.106

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