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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0031 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0031 / 2003
Ementa
Proíbe a instalação de caixas de auto-atendimento nos supermercados.
Data de Publicação
21/02/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores
AUTOATENDIMENTO, CAIXA ELETRÔNICO, CONVÊNIO, DENÚNCIA, EMPREGO, INSTALAÇÃO, IRREGULARIDADE, LEI ESTADUAL 8078/1990, MINISTÉRIO PÚBLICO, MULTA, MUNICÍPIOS, PENALIDADE, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110
Tramitação
Data
Descrição
21/02/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
24/02/2003
Pauta de 1ª Sessão
25/02/2003
10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Jorge Caruso
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
26/02/2003
Pauta por mais 01 (uma) Sessão
28/02/2003
Entrada na CCJ.
06/03/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
06/03/2003
Presidente solicita RE pela CCJ.
06/03/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
06/03/2003
Pedido de RE. À CCJ.
10/03/2003
Juntado pedido de R.e,enviado ao PC.
11/03/2003
Designada RE Deputada Mônica Becker pela CCJ.
12/03/2003
Aprovado em Congresso de Comissões:CCJ/CEP, o parecer favorável do relator.Enviado ao STAM.
13/03/2003
Publicado o parecer n.º 195/2003, do Congreso das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento (Favorável). (DA. pág. 15)
13/03/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/03/2003
195 / 2003
favorável
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Economia e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/02/2003
Req. Urgência
000001
Jorge Caruso
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 32/2003
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