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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1981
Ementa Acrescenta § único ao artigo 136 da Constituição do Estado com o objetivo de permitir ao Estado a aplicação de parte de sua renda dos impostos, na promoção, preservação e recuperação da saúde da população.
Data de Publicação 21/03/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, REPASSE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
21/03/1981 Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1981 Publicado o Parecer nº 577/81 de RE Deputado Álvaro Fraga pela CCJ contrário à PEC
10/06/1981 Arquivada
18/06/1981 Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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