Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1981 ( PEC 0008 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1981
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constiuição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a indenizar, com correção monetária, os vencimentos e vantagens pagos com atraso ao funcionalismo.
Data de Publicação	22/05/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores	ATRASO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
22/05/1981	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1981	Publicado o Parecer nº 773/81 da CCJ favorável à PEC
21/09/1981	Arquivada
22/09/1981	Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
26/09/1981	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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