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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0016 / 1981
Ementa Acrescenta dispositivo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir ao funcionário ou servidor das empresas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pela Estado, salários e vantagens percebidos pelo empregado contratado para o exercício de cargo equivalente.
Data de Publicação 11/06/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reginaldo Valadão
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
11/06/1981 Publicado no Diário da Assembléia
25/09/1981 RESTAURADO
13/10/1981 Arquivada
14/10/1981 Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
30/11/1981 Juntada do original com o restaurado, em 30.11.81
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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