Projeto de Lei Complementar n° 27, de 1981 ( PLC 0027 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0027 / 1981
Ementa	Acrescenta artigo ao Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de vedar a contratação de serviços de terceiros para captação de recursos financeiros de agentes públicos ou privados.
Data de Publicação	24/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Simionato
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SERVIDOR PÚBLICO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

Data	Descrição
24/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1982	Publicado o Parecer nº 201/82 de RE Dep. Edson Tomaz de Lima pela CCJ contrário ao PLC
21/04/1982	Despaxho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da C.E
30/04/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.179
19/05/1982	Publicada Mensagem nº 53/82 do Governador com Veto Total
27/05/1982	Publicado o Parecer nº 640/82 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário ao PLC
04/08/1982	Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
20/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

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