Projeto de Lei n° 167, de 1981 ( PL 0167 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0167 / 1981
Ementa	Assegura aos empregados de empresas eleitos Vereadores e Vice-prefeitos Municipais, nas quais o Estado seja acionista majoritário, a contagem de tempo de serviço, durante o período de afastamento, a fim de participarem de eventos e atos oficiais, representando os Municípios.
Data de Publicação	28/05/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, VEREADOR, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

Data	Descrição
28/05/1981	Publicado no Diário da Assembléia
20/10/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1460/81 da CCJ e 1461/81 da CAP (favoráveis ao projeto)
22/12/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.649
05/04/1983	Publicada Mensagem nº 14/83 do Sr. Governador do Estado com veto total
10/05/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 159/83 da CCJ contrário ao projeto e 160/83 da CAP favorável ao projeto
12/05/1983	Arquivado
10/06/1983	Rejeitado o projeto, acolhido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

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