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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0023 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0023 / 2003
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior.
Data de Publicação 02/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO SUPERIOR, INSCRIÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, VESTIBULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2009 - Anexado Ofício nº 3532/2009 - CGLNES/GAB/SESu/MEC da Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação, acompanhado da Nota Técnica nº 331/2009, elaborada pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior como fundamentação da resposta ao Ofício SGP nº 5478/2008.

Tramitação

Data Descrição
02/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
03/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/04/2003 Publicada Retificação da moção. (DA p. 11)
09/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003 Distribuição: CE - Comissão de Educação.
14/04/2003 CE. Entrada.
30/04/2003 CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi.
07/05/2003 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Educação, com parecer favorável
14/05/2003 CE. Aprovado o parecer.
17/05/2003 Publicado Parecer nº 328/03, da CE-favorável à proposição. (DA p. 8)
11/12/2007 Distribuído: CE - Comissão de Educação, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/12/2007 Entrada na Comissão de Educação
28/05/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 28/05/08, pela Comissão de, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.11)
02/06/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/06/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/06/2008 Encaminhado Ofício SGP n° 5478/2008 à Presidência da República Federativa do Brasil.
25/07/2008 Arquive-se
01/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003
19/06/2009 Anexado Ofício nº 3532/2009 - CGLNES/GAB/SESu/MEC da Secretaria de Educação Superior - Ministério da Educação, acompanhado da Nota Técnica nº 331/2009, elaborada pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior como fundamentação da resposta ao Ofício SGP nº 5478/2008.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/05/2003 328 / 2003 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  

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