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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0480 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0480 / 1981
Ementa Veda a concessão de alvará de funcionamento para as casas de diversões eletrônicas, a uma distância inferior a 300 metros de estabelecimentos de ensino.
Data de Publicação 09/10/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Dias
Apoiador(es)
Indexadores ALVARÁ, CONCESSÃO, DISTÂNCIA, DIVERSÃO ELETRÔNICA, ESCOLA, LIMITE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.006

Tramitação

Data Descrição
09/10/1981 Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1981 Publicado Parecer nº 2.190 da CCJ contrário ao projeto
03/03/1982 Reqtº do autor e do Dep. Málek Assad retirando matéria para reestudo.
06/08/1982 Arquivado
17/08/1982 Aprovado pedido de retirada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.006
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