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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0225 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0225 / 2003
Ementa Proíbe a cobrança da primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino.
Data de Publicação 16/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, CERTIDÃO, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, MATRÍCULA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
22/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
13/05/2003 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
18/06/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
25/06/2003 Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003 Enviado à CE.
27/06/2003 CE. Entrada.
30/06/2003 CE. Distribuído Dep. Adilson Rossi.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CE.
25/09/2003 CE. Recebido com parecer favorável
25/09/2003 Recebido com parecer do relator Adilson Rossi favorável, pela Comissão de Educação
14/10/2003 CE. Aprovado o parecer do Relator.
15/10/2003 Enviado à CFO.
15/10/2003 Entrada na CFO.
05/12/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) José Dilson
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
25/04/2007 Devolvido sem parecer
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/06/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com a emenda , pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
27/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com a emenda apresentada
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1430/07, da CCJ-favorável à proposição, Parecer nº 1431/07, da CE- favorável à proposição e Parecer nº 1432/07, da CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 21)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2003 1430 / 2007 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2003 1431 / 2007 favorável favorável Adilson Rossi Comissão de Educação  
14/06/2007 1432 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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