Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2003 ( PEC 0009 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0009 / 2003
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 20 que dispõe sobre requisição de informações.
Data de Publicação	01/05/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO, PRAZO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Descrição
01/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
06/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
07/05/2003	Pauta de 2ª Sessão
08/05/2003	Pauta de 3ª Sessão
09/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nostermos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
23/05/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
26/05/2003	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/06/2003	Juntado pedido de RE, ao PC.
12/06/2003	Designado como R.E. o Deputado Vanderlei Macris pela CCJ.
13/06/2003	Enviado ao Deputado.
12/12/2006	Devolvido sem parecer. Ao STAM.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

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