Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2003 ( PEC 0010 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0010 / 2003
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia.
Data de Publicação	10/05/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARTÓRIO, CARTÓRIO ELEITORAL, CARTÓRIO JUDICIAL, CERTIDÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, FISCALIZAÇÃO, POSSE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Descrição
10/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
13/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
13/05/2003	Publicada Retificação da propositura. (DA p.9)
14/05/2003	Pauta de 2ª Sessão
14/05/2003	Publicada Retificação da propositura. (DA p.11)
15/05/2003	Pauta de 3ª Sessão
16/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, "1", c.c. art. 253, §3 º da XI CRI.
19/05/2003	Entrada na Comissão CCJ
02/06/2003	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/06/2003	Juntado pedido de RE. Ao PC.
10/06/2003	Designado o Deputado Célia Leão como R.E. pela CCJ.
24/06/2003	Presidente solicita devolução da propositura.
03/11/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
06/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Arnaldo Jardim
26/04/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2004	Devolvido sem parecer.
19/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
25/05/2004	Devolvido sem parecer.
26/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
22/06/2004	Recebido com parecer do relator especial Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2004	Publicado Parecer nº 1003/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-contrário à proposição. (DA p.9)
25/06/2004	Votação Prévia
17/03/2011	Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/06/2004	1003 / 2004	contrário	contrário	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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