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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0566 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0566 / 1987
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do custo nas publicações, propagandas e publicidades, pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
Data de Publicação 29/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ruth Escobar
Apoiador(es)
Indexadores CUSTO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual Último andamento 23/08/1988 - Rejeitado

Tramitação

Data Descrição
29/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia
01/10/1987 Requerimento do dep. José Dirceu, solicitando a anexação deste PL ao de nº 363/87 de sua autoria, por se tratar da mesma matéria.
23/08/1988 Rejeitado
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