Projeto de Lei Complementar n° 33, de 1980 ( PLC 0033 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0033 / 1980
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de obrigar os Prefeitos publicarem relatório acerca da situação do tesouro municipal, seis meses antes da eleição de seu sucessor.
Data de Publicação	28/11/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	DIVULGAÇÃO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

Data	Descrição
28/11/1980	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 532/1981 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 533/1981 da CAM favorável ao PLC e à Emenda da CCJ
16/12/1982	Aprovado com emenda
30/06/1983	Publicada Mensagem nº 74/1983 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
06/08/1983	Publicado Parecer nº 595/1983 da CAM contrário ao PLC
16/08/1983	Arquivado
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

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