Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1979 ( PEC 0047 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1979
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de contar para efeito de aposentadoria, sexta-parte, adicional, e disponibilidade, o tempo de serviço público exercido pelos professores nas funções de substitutos efetivos do ensino elementar.
Data de Publicação	22/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Sala
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, DISPONIBILIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR, SEXTA-PARTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
22/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
15/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1402/79 da C.C.J. fav.
02/04/1980	Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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