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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0093 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0093 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.
Data de Publicação 06/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, INATIVO, MANDATO ELETIVO, MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/10/2013 - Publicado Ofício nº 11980/2013, do Ministério da Defesa, manifestando-se sobre a referida Moção (DA.pg. 25).

Tramitação

Data Descrição
06/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia, pg. 12
07/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/08/2003 Entrada na CCJ.
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
30/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
12/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
15/11/2003 Publicado parecer nº 1942, de 2003, CCJ, favorável à moção. (DA. pág. 16).
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013 Publicado deliberação da CCJR, aprovada conclusivamente nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
03/07/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3556/13 à Presidência da República.
03/07/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3557/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3558/13 à Presidência do Senado Federal.
11/07/2013 Arquive-se.
03/08/2013 Publicado Ofício nº 930/2013 Presidência da República, encaminhando manifestação sobre a moção. (DA. pág. 9)
05/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
06/09/2013 Publicado o Ofício s/nº, do Senado Federal, manifestando-se sobre a Moção. (DA. pág. 13)
11/09/2013 Publicado ofício nº s/n, do Senado Federal, manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 22)
09/10/2013 Publicado Ofício nº 11980/2013, do Ministério da Defesa, manifestando-se sobre a referida Moção (DA.pg. 25).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1943 / 2003 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
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