Projeto de Lei n° 153, de 1978 ( PL 0153 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0153 / 1978
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade da fixação de tabela discriminativa de valores de alimentos.
Data de Publicação	11/05/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Korte
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064

Data	Descrição
11/05/1978	Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 815/78 da CCJ e 816/78 da CEP (favoráveis ao projeto) (DO)
15/09/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.407 (DO)
29/09/1978	Publicada Mensagem nº 170 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
19/10/1978	Publicado o Parecer nº 1438/78 de RE pela CEP contrário ao veto (DO)
14/11/1978	Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado, Arquive-se. Em 13.11.78 (DO)
24/11/1978	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064

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