Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 0910 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0910 / 2003
Ementa Obriga os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas e privadas a fim de emitirem, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naquelas localidades.
Data de Publicação 16/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, PLANTÃO, REGISTRO CIVIL
Situação Atual Último andamento 14/06/2005 - 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Tramitação

Data Descrição
16/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
17/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/09/2003 Entrada na CCJ.
15/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.14)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/11/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
03/12/2003 Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 11ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência
18/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004 Recebido com voto em separado de Alberto 'Turco Loco' Hiar , pela Comissão de Promoção Social
04/03/2004 Recebido com voto em separado de Alberto 'Turco Loco' Hiar FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
12/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pela comissão CCJ
19/03/2004 Entrada na Comissão CPS
19/03/2004 Recebido com parecer do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CPS.
23/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.P.S.
25/03/2004 Juntado pedido de R.E.
01/04/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CPS
07/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Promoção Social
05/06/2004 Publicados: Parecer nº 771/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição e Parecer nº 772/04, de RE pela CPS, Deputado Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição. (DA p. 6)
05/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2004 772 / 2004 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Promoção Social   (visualizar documento)
19/03/2004 771 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 15/10/2003 Req. Urgência 000001 /2003 Vaz de Lima   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:1 ocorrência(s)

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