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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0910 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0910 / 2003
Ementa Obriga os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas e privadas a fim de emitirem, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naquelas localidades.
Data de Publicação 16/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, PLANTÃO, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2005 - 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Tramitação

Data Descrição
16/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
17/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/09/2003 Entrada na CCJ.
15/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.14)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/11/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
03/12/2003 Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 11ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência
18/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004 Recebido com voto em separado de Alberto 'Turco Loco' Hiar , pela Comissão de Promoção Social
04/03/2004 Recebido com voto em separado de Alberto 'Turco Loco' Hiar FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
12/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pela comissão CCJ
19/03/2004 Entrada na Comissão CPS
19/03/2004 Recebido com parecer do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CPS.
23/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.P.S.
25/03/2004 Juntado pedido de R.E.
01/04/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CPS
07/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Promoção Social
05/06/2004 Publicados: Parecer nº 771/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição e Parecer nº 772/04, de RE pela CPS, Deputado Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição. (DA p. 6)
05/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2004 771 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
03/06/2004 772 / 2004 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)

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