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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0123 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0123 / 2003
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar ao Congresso Nacional emendas à Proposta de emenda à Constituição - Reforma da Previdência, quanto ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores "ACT - Admitidos em Caráter Temporário" da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 20/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Educação
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, DIREITO, PREVIDÊNCIA, PROFESSOR, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Tramitação

Data Descrição
20/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
23/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003 DISTRIBUIÇÃO: De autoria da Comissão de Educação, não recebeu alteração no período de pauta, pronto para a Ordem do Dia
12/12/2007 Distribuído: CE - Comissão de Educação, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
18/12/2007 Entrada na Comissão de Educação
12/08/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/08/2009 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 12/08/09, pela Comissão de Educação, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 17)
17/08/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/08/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/08/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/08/2009 Em fase de elaboração da minuta do ofício.
31/08/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6718/09, ao Presidente da Republica.
15/09/2009 Arquive-se.
22/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1126 / 2003 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Educação  
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