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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0010 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0010 / 1976
Ementa Altera a redação do § 1º. do artigo 47, com o fim de transferir para o Colégio de Procuradores, a competência para a escolha e eleição do Procurador Geral da Justiça.
Data de Publicação 12/05/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rubens Granja
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCURADORIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
12/05/1976 Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1976 Publicado o Parecer Nº 500/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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