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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0014 / 1976
Ementa Acrescenta § único ao artigo 93, com objetivo de assegurar ao funcionário cônjuge, sua remoção para repartição identica, até vagar-se cargo igual categoria.
Data de Publicação 12/06/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Áureo Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
12/06/1976 Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1976 Publicado o Parecer Nº 975/1976 de RE Dep. Augusto Toscano pela CCJ contrário a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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