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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0018 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0018 / 1976
Ementa Altera a redação do artigo 111 com o objetivo de adaptá-lo à Emenda Constitucional nº 06, Federal, que permite a acumulação remunerada de mandato de Vereador e cargo, função e emprego público.
Data de Publicação 17/06/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/1976 - Publicado o Parecer Nº 818/1976 da CCJ favora´vel a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
17/06/1976 Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1976 Juntada a esta a PEC a de Nº 15/1976
18/08/1976 Publicado o Parecer Nº 818/1976 da CCJ favora´vel a PEC (DA)
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