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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0023 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0023 / 1976
Ementa Acrescenta ao Ato das Disposições Transitórias artigos copm o objetivo de possibilitar ao ocupante de cargo efetivo que, por 5 anos ininterruptos, ou 10 intercalados, exercer outro cargo, em comissão, substituição ou responder pelo expediente, o direito de se aposentar com proventos correspondentes ao mesmo.
Data de Publicação 01/09/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rubens Granja
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
01/09/1976 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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