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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0027 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0027 / 1976
Ementa Assegura ao funcionário efetivo que, durante 5 anos ininterruptos ou 10 intercalados, exercer cargo em comissão ou substituição, de encarregatura, chefia ou direção, responder por cargo vago, mediante pagamento de pró-labore, a transformação do seu cargo no que estiver exercendo ou no de vencimentos equivalentes.
Data de Publicação 18/11/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
18/11/1976 Publicado no Diário da Assembléia
19/03/1977 Publicado o Parecer Nº 95/77 de RE Dep. Rubens Granja pela CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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