Projeto de Lei Complementar n° 47, de 1977 ( PLC 0047 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1977
Ementa	Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 4º do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), acrescido pela Lei Complementar nº 171, de 15/12/77, que dispõe sobre a exploração de Portos de Areia e Pedreiras.
Data de Publicação	17/12/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/1978 - Arquivado

Data	Descrição
17/12/1977	Publicado no Diário da Assembléia
20/12/1977	Publicadas as Emendas Nº 01 Dep. Horácio Ortiz e 02 Dep. Gustavo Korte (DA)
30/03/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 164/78 da CCJ e 165/78, de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAM (favoráveis ao PLC, a emenda nº 02 e contrário a emenda nº 01 (DO)
30/03/1978	Aaprovado com as emendas nºs. 01 e 02 (DA)
12/04/1978	Publicado o Parecer Nº 245/1978 da CR (DA)
20/04/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.211 - D.O.
11/05/1978	Publicada a Lei Complementar nº 179, de 10.05.78 D.A. p.
18/05/1978	Arquivado

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