Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1977 ( PEC 0013 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1977
Ementa	Dá nova redação ao § 1º, do Art. 19, da Constituição do Estado com o objetivo de considerar aprovada a emenda que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia em duas sessões dentro de 90 dias a contar de sua apresentação ou recebimento.
Data de Publicação	16/04/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Robson Marinho
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, EMENDA CONSTITUCIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 16.08.77 (DA)

Data	Descrição
16/04/1977	Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1977	Publicado o Parecer Nº 369/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
17/08/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 16.08.77 (DA)

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