Projeto de Lei Complementar n° 17, de 1976 ( PLC 0017 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1976
Ementa	Acrescenta § único ao artigo 182, da Lei Nº 10.261, de 28.10.68, permitindo que o prazo de licença para o funcionário, residente fora do municipio da Capital, será o indicado pelo laudo médico oficial da localidade onde o mesmo exerça o seu cargo, ou da sede do município limítrofe.
Data de Publicação	14/10/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Marcondes
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.003

Data	Descrição
14/10/1976	Publicado no Diário da Assembléia
21/04/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 290/77 da CCJ e 291/77 da CAP (favoráveis ao PLC) (DA) (DO)
07/07/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.879 (DA)
02/08/1977	Publicada Mensagem nº87/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
31/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 932/77 da CCJ e 933/77 da CAP (contrários ao veto) (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.003

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