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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0137 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0137 / 1998
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a realizarem exame de sangue em seus funcionários para constatação de disturbios de taxas de gordura ( colesterol-frações e triglicerides)
Data de Publicação 24/03/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, EXAME, GORDURA (TAXA), OBRIGATORIEDADE, SANGUE (EXAME), SAÚDE, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2008 - Republicado o Ofício do Supremo Tribunal Federal-Cord. de Análise de Jurisprudência - 18/08/07- Tribunal Pleno-por ter saído com incorreções. (DA p. 42)

Tramitação

Data Descrição
24/03/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
25/03/1998 Pauta de lª sessão.
31/03/1998 Pauta de 5ª Sessão
23/04/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene
24/04/1998 Entrada na CCJ
01/07/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
04/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Eduardo Ferreira Neto
19/08/1998 Entrada na CSH
25/11/1998 Apresentado pelo Autor requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/11/1998 170ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de regime de urgência
26/11/1998 Publicado o requerimento de regime de urgência (DA p. 4)
26/11/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
26/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/11/1998 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
27/11/1998 Designado Relator Especial o Deputado Pedro Dallari
14/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/12/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1840)
15/12/1998 Publicados os pareceres 2191/98, do Relator Especial pela CCJ Deputado José Eduardo Ferreira Neto; 2192/98, do Relator Especial pela CSH Deputado Pedro Dallari, ambos favoráveis ao PL (DA, p.7)
09/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Res. 801/99 (DA, p.6)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada para elaboração de Minuta de Autógrafo.Enviado ao DPL.
20/12/2000 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
08/01/2001 Ofício nº 0035/2001 entregue na ATL.
09/01/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.855 (DA p.2)
24/01/2001 Entrada de Veto Total
25/01/2001 Publicada a Mensagem nº 32/2001, do Poder Executivo, contendo Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE, p.2)
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 32/2001, do Poder Executivo, contendo Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.10)
06/02/2001 Distribuição (Veto): CCJ E CSH
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
14/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
02/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
06/03/2001 Publicado o parecer nº 127/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlinhos de Almeida, sobre o PL (Concluindo pela rejeição do veto total oposto a este PL) - DA, p.6
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão "e privadas", constante do artigo 1º, e artigo 4º, sobre os quais fica o veto mantido.
31/08/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.855/V (DA, p.12)
04/09/2001 Publicada a Lei nº 10.864, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
16/07/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 .
26/06/2007 Publicado, Telegrama do Ministro do STF comunicando na sessão plenário em 18/06/2007, por unaminidade julgo a ação direta para declara a inconstitucionalidade desta lei.
24/09/2008 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal - Coord. de Análise de Jurisprudência- de 18/06/2007 - Tribunal Pleno. Acão Direta de Inconstitucionalidade - 3.403-1-São Paulo. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Advogado: PGE-SP-Elival da Silva Ramos. Requerido: Assembléia Legislativa do Estado da São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.684/2001, do Estado de São Paulo. EMENTA: Realização de Exames de Sangue em funcionários de empresas públicas do Estado de São Paulo. Vício de Iniciativa. Competência legislativa. Norma que disciplina acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no art. 61 § 1º, c, da Cf 1988. Ação julgada procedente. ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Min. Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do relator". Brasília 18/06/2007-Joaquim Barbosa -Relator (DA p. 41)
25/09/2008 Republicado o Ofício do Supremo Tribunal Federal-Cord. de Análise de Jurisprudência - 18/08/07- Tribunal Pleno-por ter saído com incorreções. (DA p. 42)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável          
favorável ao projeto e contrário ao veto Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça      
favorável                

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2001 Autógrafo 024855 Mesa Diretora  
 
2 09/01/2001 Autógrafo 24855  
 
3 04/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10864  
4 04/09/2001 Ofício 007385 Mesa Diretora  
5 08/01/2001 Ofício 000035  
6 09/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050739 Cesar Callegari  
7 17/02/2001 Veto Total An0032 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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