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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1050 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1050 / 2003
Ementa Veda, a qualquer título, a implantação de presídios ou estabelecimentos congêneres em municípios considerados estâncias hidrominerais, balneárias, climáticas ou turísticas.
Data de Publicação 11/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ESTÂNCIA CLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
14/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/10/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuyido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Pedido de RE. À CCJ.
01/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003 Recebido sem parecer.
01/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/12/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Designado R.E. o deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pela CCJ
12/03/2004 Entrada na Comissão CSP
16/03/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CSP
27/03/2004 Publicados:Parecer nº 318/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar- favorável à proposição e Parecer nº 319/04, da CAP -favorável à proposição.(DA p. 10)
27/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
318 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
22/03/2004 319 / 2004 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2006 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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